Calculadora Processual Civil

Demonstrativo de atualização de débito judicial — correção monetária (art. 389, CC), juros de mora legais ou convencionais (art. 406, CC · Lei nº 14.905/2024), honorários advocatícios (art. 85, CPC), multa e honorários do cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC) e astreintes (art. 537, CPC).

🔒 100% no navegador · sem coleta de dados Fonte oficial · BCB/SGS IPCA · INPC · Taxa Legal Gratuita · sem cadastro
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I. Identificação
II. Valores devidos
Cada valor é corrigido a partir da própria data. Ex.: efetivo prejuízo (Súm. 43/STJ), vencimento de cada parcela, ou arbitramento, no dano moral (Súm. 362/STJ).
III. Correção monetária
No critério de tabela, aplica-se o índice cheio do mês de cada valor até o mês anterior à data final.
IV. Juros de mora
Juros simples sobre o valor corrigido. A Taxa Legal acumula-se por soma das taxas mensais oficiais do BCB, com fração pro rata (arts. 6º e 7º, Res. CMN 5.171/2024).
V. Honorários advocatícios
10%
VI. Cumprimento de sentença — art. 523, §1º
VII. Astreintes — art. 537

Nenhum dado inserido é enviado ou armazenado: o cálculo roda inteiramente no seu navegador e as informações desaparecem ao fechar a página.

Índices manuais (se a API do BCB estiver indisponível) — formato: MM/AAAA valor
Demonstrativo de atualização

Informe os valores devidos e clique em Calcular.
Os índices oficiais (IPCA, INPC e Taxa Legal) são obtidos automaticamente no Banco Central.

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Perguntas frequentes

Como calcular a atualização monetária de um débito judicial?

Informe a data e o valor de cada verba da condenação, escolha o índice de correção (IPCA, INPC, IPCA-E ou IGP-M) e o regime de juros fixados na sentença, e a calculadora aplica os índices oficiais do Banco Central mês a mês, gerando o demonstrativo completo com memória de cálculo, planilha XLSX e PDF prontos para juntar aos autos.

O que é a Taxa Legal da Lei 14.905/2024?

Desde 30/08/2024, quando o título não fixa taxa de juros, a mora é remunerada pela Taxa Legal: a taxa SELIC deduzida a inflação (IPCA), apurada e divulgada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN nº 5.171/2024). Ela é aplicada em regime de juros simples — as taxas mensais são somadas — sobre o valor já corrigido monetariamente. Se negativa, vale zero no mês.

Qual índice de correção usar: IPCA, INPC, IPCA-E ou IGP-M?

Prevalece sempre o índice fixado no título executivo. No silêncio, a regra legal atual é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os tribunais estaduais historicamente aplicaram o INPC até 31/08/2024 (índices oficiais das tabelas de contadoria); o IPCA-E e o IGP-M aplicam-se quando expressamente previstos na decisão ou no contrato.

Desde quando contam a correção monetária e os juros de mora?

A correção incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ou, no dano moral, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros contam da citação (art. 405 do CC) ou, na responsabilidade extracontratual, do evento danoso (Súmula 54 do STJ) — a calculadora permite combinar juros de data anterior com correção de data posterior, exatamente como nessas hipóteses.

Funciona para processos antigos, anteriores às mudanças de 2024?

Sim. Os juros legais são escalonados automaticamente: 0,5% ao mês até 10/01/2003 (CC/1916), 1% ao mês de 11/01/2003 a 29/08/2024 (CC/2002) e Taxa Legal em diante — com rateio dia a dia nos meses de transição. Os índices de correção estão disponíveis desde a década de 1980. Não são suportadas as conversões de moedas anteriores ao Real (julho/1994) nem os regimes próprios da Fazenda Pública e da Justiça do Trabalho.

Meus dados ficam salvos em algum lugar?

Não. O cálculo roda inteiramente no seu navegador: nomes das partes, números de processo e valores não são enviados nem armazenados em nenhum servidor (privacy by design — LGPD). Ao fechar a página, tudo desaparece.

Termos de Uso

1. Natureza do serviço

Esta calculadora é uma ferramenta gratuita de apoio à elaboração de demonstrativos de atualização de débitos judiciais cíveis, de caráter exclusivamente informativo e educacional. Ela não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro, não substitui a contadoria judicial nem o profissional legalmente habilitado, e não cria qualquer relação advogado–cliente.

2. Responsabilidade do usuário

Os resultados dependem integralmente dos parâmetros informados pelo usuário (datas, valores, índice, regime de juros e demais opções), que devem refletir fielmente o título executivo e a legislação aplicável ao caso concreto. É dever do usuário conferir os parâmetros, a memória de cálculo e os índices antes de qualquer uso processual ou negocial.

3. Limitação de responsabilidade

Os índices são obtidos, em tempo real, de fontes oficiais públicas (Banco Central do Brasil). Não obstante o rigor metodológico, não se garante a ausência de erros, a disponibilidade ininterrupta do serviço ou das fontes de dados, nem a adequação dos resultados a qualquer finalidade específica. O uso da ferramenta é por conta e risco do usuário, na máxima extensão permitida pela lei.

4. Propriedade intelectual

A marca, o layout e o código desta ferramenta são protegidos pela legislação aplicável. É permitido o uso pessoal e profissional dos demonstrativos gerados; é vedada a reprodução da ferramenta sem autorização.

5. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação nesta página.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Resumo em uma frase

Este site não coleta, não transmite e não armazena dados pessoais em servidores. Todo o processamento ocorre localmente, no seu navegador.

1. Dados inseridos no formulário

Nomes de partes, números de processo, valores e datas que você digita permanecem apenas na memória do seu navegador durante a sessão e são apagados ao fechar ou recarregar a página. Não há backend, banco de dados, cadastro, cookies de rastreamento próprios ou qualquer envio dessas informações a terceiros. Esta arquitetura atende, por concepção (privacy by design — art. 46 e ss. da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), aos princípios da necessidade e da minimização de dados.

2. Requisições de rede realizadas

A única comunicação externa necessária ao funcionamento é a consulta às séries públicas de índices do Banco Central do Brasil (SGS — Sistema Gerenciador de Séries Temporais). Essas requisições contêm apenas códigos de séries e intervalos de datas — nunca os dados do seu processo. O carregamento de fontes tipográficas (Google Fonts) pode expor seu endereço IP ao provedor, conforme a política de privacidade dele.

3. Cookies e publicidade

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4. Direitos do titular (art. 18, LGPD)

Como não tratamos dados pessoais em servidores, não mantemos registros a acessar, corrigir ou eliminar. Ainda assim, para exercício de direitos, dúvidas ou solicitações relativas a esta política, contate o controlador: [CONTROLADOR — PREENCHER: nome/razão social], e-mail [E-MAIL DE CONTATO — PREENCHER].

5. Crianças e adolescentes

A ferramenta destina-se a uso profissional e não é direcionada a menores de 18 anos.

Fontes de Dados e Transparência

Dados abertos oficiais

Os índices utilizados são dados públicos e abertos, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil em cumprimento à política de dados abertos do Estado brasileiro (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação; Decreto nº 8.777/2016), consultados em tempo real no SGS:

Acesso: dadosabertos.bcb.gov.br.

Base normativa aplicada

Reprodutibilidade

Toda a memória de cálculo — fatores, taxas mensais e critérios — é exibida e exportada, permitindo a conferência integral por qualquer das partes, pela contadoria judicial ou pelo juízo.